A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 319/16, que determina a correção anual, pelo índice de inflação oficial (hoje o IPCA), dos limites e faixas de receita bruta das micro e pequenas empresas que aderem ao Simples Nacional. Os limites e faixas estão contidos em cinco… Continuar lendo Comissão aprova correção anual de limites e faixas de receita do Simples Nacional
Mês: novembro 2021
Análise das principais pautas do Congresso Nacional
Recriação do Ministério do Trabalho e Previdência; desoneração da folha de pagamento e mudança da tributação de caminhoneiros autônomos são assuntos repercutidos
Prazo para agendar revisão de perícia no INSS e evitar perda do auxílio-doença termina nesta sexta
Termina nesta sexta-feira (19) o prazo para os beneficiários agendarem revisão da perícia médica no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e evitar a perda do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). Esses beneficiários foram identificados no pente-fino do INSS. A relação completa dos convocados pode ser consultada no Diário Oficial da União. Segundo o instituto, os segurados… Continuar lendo Prazo para agendar revisão de perícia no INSS e evitar perda do auxílio-doença termina nesta sexta
SESCAP-PR acompanha de perto debate sobre parcelamento do ICMS-ST às farmácias
Nesta quita-feira (18) foi realizada uma audiência pública on-line para debater a cobrança do ICMS-ST sobre os medicamentos bonificados das farmácias do Paraná. A audiência foi conduzida pelo deputado Michele Caputo (PSDB), transmitida ao vivo pelo site da Assembleia Legislativa do Paraná e contou com representantes do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Paraná (SINDIFAR),… Continuar lendo SESCAP-PR acompanha de perto debate sobre parcelamento do ICMS-ST às farmácias
Receita Estadual amplia integração com a Redesim para facilitar a vida das empresas
Em mais um passo para desburocratizar os procedimentos de abertura ou regularização de empresas no Paraná, a Receita Estadual passa a processar as alterações cadastrais dos contribuintes por meio da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, a Redesim. Até então eram processados na Receita apenas pedidos de… Continuar lendo Receita Estadual amplia integração com a Redesim para facilitar a vida das empresas
CCJ aprova proposta que prorroga desoneração da folha de pagamento até 2023
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) projeto de lei que prorroga até 31 de dezembro de 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia, considerados de uso mais intensivo de mão de obra. Pelas regras atuais, as empresas beneficiadas podem optar pelo… Continuar lendo CCJ aprova proposta que prorroga desoneração da folha de pagamento até 2023
Câmara aprova MP que recria Ministério do Trabalho e Previdência
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a Medida Provisória 1058/21, que recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo. A MP será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado José Nelto (Pode-GO), que retomou… Continuar lendo Câmara aprova MP que recria Ministério do Trabalho e Previdência
Pix completa um ano com nova funcionalidade de devolução
Entra em vigor, Mecanismo Especial de Devolução, que agilizará o ressarcimento ao usuário vítima de fraude ou de falha operacional das instituições financeiras.
Instrução Normativa RFB Nº 2.048, de 12 de novembro de 2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da… Continuar lendo Instrução Normativa RFB Nº 2.048, de 12 de novembro de 2021
Projeto prevê inviolabilidade de atos praticados por contadores no exercício da profissão
O Projeto de Lei 2468/21 determina que os contadores, quando no exercício da profissão, são invioláveis por seus atos e manifestações. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Franco Cartafina (PP-MG) e altera o Decreto-Lei 9.295/46, que criou os conselhos de contabilidade. Cartafina afirma que o objetivo do projeto é garantir maior autonomia… Continuar lendo Projeto prevê inviolabilidade de atos praticados por contadores no exercício da profissão