Greve de fiscais da Receita provoca onda de processos no setor aduaneiro

Por Rafa Santos Embora o exercício do direito de greve no serviço público seja assegurado constitucionalmente, de acordo com o disposto no artigo 37, inciso VII, da Constituição, não se revela razoável permitir que o administrado seja prejudicado pelo movimento grevista dos servidores da Receita Federal, de forma que deve ser assegurada a prática de todos… Continuar lendo Greve de fiscais da Receita provoca onda de processos no setor aduaneiro

Receita autoriza Serpro a vender dados pessoais para terceiros

O Serpro está oficialmente autorizado pela Receita Federal a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. A decisão está na portaria 167 da Receita Federal, publicada nesta terça-feira, 19/04, no Diário Oficial da União. A portaria também permite ao Serpro cobrar pelo acesso aos seus bancos de dados, das empresas com quem fez esses… Continuar lendo Receita autoriza Serpro a vender dados pessoais para terceiros