Receita Federal prorroga o prazo da declaração do IR

Declaração deste ano poderá ser enviada até 31 de maio de 2022 Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira, 5 de abril, a Instrução Normativa nº 2.077, que prorroga para 31 de maio de 2022 o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas,… Continuar lendo Receita Federal prorroga o prazo da declaração do IR

Projeto institui código de defesa para garantir direitos de contribuintes

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/22 institui um código de defesa dos contribuintes, com regras gerais sobre os direitos e garantias do contribuinte, e deveres da Fazenda Pública (da União, estados, Distrito Federal e municípios). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto foi apresentado pelo deputado Felipe Rigoni (União-ES) com outros 31 parlamentares de diferentes partidos.… Continuar lendo Projeto institui código de defesa para garantir direitos de contribuintes