Mês: abril 2023

Prorrogado prazo de adequação à Nova Lei de Licitações

Foi publicada na noite desta sexta-feira (31), em edição extra do Diário Oficial da União, medida provisória (MP) que que altera a data de revogação da Lei 8.666/93, do Regime Diferenciado de Compras (12.462/2011) e da Lei do Pregão (10.520/21). Desta forma, os gestores municipais terão até o último dia útil do ano para se… Continuar lendo Prorrogado prazo de adequação à Nova Lei de Licitações

Emissão de NFS-e para MEI: Prorrogado para 1º de setembro de 2023

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o início do prazo da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) para 1º de setembro de 2023. A data estava prevista para o dia 3 de abril. Com o novo prazo, os Microempreendedores Individuais (MEI) terão mais tempo para se adequar à obrigação.… Continuar lendo Emissão de NFS-e para MEI: Prorrogado para 1º de setembro de 2023

Prazo para adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado até 31 de maio

Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (31/3), a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 31 de março de 2023, que prorroga o prazo para adesões ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente “Litígio Zero”. A prorrogação atende às demandas enviadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC),… Continuar lendo Prazo para adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado até 31 de maio