Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Portaria CVM/PTE 130/22, que prorroga para 2/1/2023 a entrada em vigor da Portaria CVM/PTE 102/22, que estabelece procedimentos para categorizar processos ou documentos pelo nível de acesso. Ou seja, todos os processos sancionadores, de supervisão ou correlatos, bem como documentos tramitados pela Autarquia no Super.GOV.BR, deverão ser categorizados… Continuar lendo Alterada vigência de norma sobre procedimentos e categorização de processos na CVM