Promulgada anistia de multas por atraso na entrega de guia do FGTS

Lei nº 14.397, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (08/07), é uma conquista da FENACON Após a derrubada de veto pelo Congresso Nacional, foi promulgada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), de sexta-feira (8), a Lei 14.397, de 2022, que anistia infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na… Continuar lendo Promulgada anistia de multas por atraso na entrega de guia do FGTS

Uso do FGTS pra comprar 2º imóvel será discutido em audiência

Você é a favor do uso de recursos que o trabalhador tem depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para que ele possa adquirir um segundo imóvel? Esse é o tema da audiência pública que a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) faz na quarta-feira (16), às 10h30, com especialistas. O debate permite… Continuar lendo Uso do FGTS pra comprar 2º imóvel será discutido em audiência