Comissão aprova correção anual de limites e faixas de receita do Simples Nacional

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 319/16, que determina a correção anual, pelo índice de inflação oficial (hoje o IPCA), dos limites e faixas de receita bruta das micro e pequenas empresas que aderem ao Simples Nacional. Os limites e faixas estão contidos em cinco… Continuar lendo Comissão aprova correção anual de limites e faixas de receita do Simples Nacional

Parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial e reparcelamento já podem ser feitos por processo digital

A partir de sexta-feira passada (05/11) o parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial e o reparcelamento de débitos não disponíveis para negociação nas aplicações de autoatendimento do e-CAC  já podem ser solicitados diretamente no Portal e-CAC, na opção ‘Processos Digitais (e-Processo) – Solicitar Serviço via Processo Digital’. O contribuinte poderá solicitar por meio de processo… Continuar lendo Parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial e reparcelamento já podem ser feitos por processo digital