O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (14) oito projetos de lei orçamentários. Além do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 (PLN 28/2023), com previsão de R$ 13,3 trilhões para políticas públicas nos próximos quatro anos, os parlamentares aprovaram projetos que abrem no total R$ 634,8 milhões em créditos adicionais no Orçamento federal deste ano.
Entre os projetos para reforço de dotação orçamentária existente, ou para incluir despesas no Orçamento, está o PLN 34/2023, que destina crédito especial de R$ 50,8 milhões para obras e aquisições do Poder Judiciário. Os recursos sairão de remanejamentos dentro dos órgãos da própria Justiça e, portanto, não afetam as metas fiscais.
Já o PLN 14/2023 abre crédito suplementar no valor de R$ 25,8 milhões em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e das Mulheres.
Segundo a exposição de motivos do governo, R$ 21,5 milhões irão atender despesas relacionadas às atividades de manutenção e funcionamento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen). Desse total, R$ 899 mil serão empregados no Incra, para o atendimento do compromisso assumido perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos na reparação às comunidades quilombolas de Alcântara (MA).
Os R$ 3,5 milhões restantes serão destinados à execução de políticas relacionadas às Secretarias Nacionais de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; de Autonomia Econômica; e de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política, todas subordinadas ao Ministério das Mulheres.
O PLN 21/2023, por sua vez, destina R$ 393 milhões para a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás). Já o PLN 23/2023 destina R$ 129,9 milhões para reduzir filas do INSS. O dinheiro vai reforçar despesas criadas com a Medida Provisória 1.181/2023, que instituiu o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social.
O programa tem como metas reduzir o tempo de análise de processos; cumprir decisões judiciais com prazo expirado; realizar exame médico pericial e análise documental; e realizar exame médico pericial especificamente de servidor público federal. O crédito também vai reforçar o custeio do programa de redução de fila de perícias em geral.
Crédito de R$ 19,5 milhões é aberto pelo PLN 20/2023 para o Porto de Santos e para a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF). O valor vem da própria geração de recursos das duas empresas. A ABGF auxilia na execução de políticas públicas que utilizam fundos e garantias prestadas com recursos da União. O órgão usará R$ 442,7 mil para modernização de equipamentos e sistemas tecnológicos.
No caso do Porto de Santos, R$ 19 milhões serão usados na conclusão da pavimentação e da drenagem da Avenida Perimetral Portuária, que dá acesso ao porto. Grande parte dessas obras seriam finalizadas em 2022; entretanto, devido a atrasos na obtenção de licenças ambientais, elas serão executadas com o Orçamento de 2023.
| Veja os projetos aprovados | |
| PLN 14/2023 | Crédito suplementar de R$ 25,9 milhões em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres |
| PLN 16/2023 | Crédito suplementar de R$ 11,6 milhões em favor da Justiça Federal, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público |
| PLN 17/2023 | Crédito especial de R$ 4,1 milhões em favor das Justiças Federal e Eleitoral |
| PLN 20/2023 | Crédito suplementar de R$ 19,5 milhões em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A. e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. |
| PLN 21/2023 | Crédito especial no valor de R$ 393 milhões em favor do Ministério da Saúde para aumentar a participação da União na Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) |
| PLN 23/2023 | Crédito especial de R$ 129,9 milhões para o Programa de Enfrentamento à Fila do Ministério da Previdência Social. |
| PLN 28/2023 | Institui o Plano Plurianual da União (PPA) para o período de 2024 a 2027 |
| PLN 34/2023 | Crédito especial de R$ 50,8 milhões para as Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho |
Fonte: Agência Senado