Foi sancionada com vetos a Lei 14.534, de 2023, que estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
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CPF será número único de identificação do cidadão, determina lei sancionada
Nova identificação só passará a valer integralmente, no entanto, após adequações feitas por órgãos públicos.
Câmara aprova projeto que torna CPF único registro de identificação
O projeto foi aprovado na noite desta quarta-feira (21) e será enviado à sanção presidencial.