Qualquer empresa inscrita sob o Regime Normal de Apuração que apresentem saldo devedor de ICMS e esteja em situação regular perante a Fazenda Pública Estadual, pode proceder com a renúncia fiscal
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Receita do Paraná oferece parcelamento de ICMS declarado para usuários do Simples Nacional
A Receita Estadual do Paraná anunciou uma nova medida para auxiliar os contribuintes optantes do Simples Nacional a regularizarem suas obrigações fiscais. A partir de agora, está disponível o Parcelamento de Imposto Declarado em Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). A adesão ao parcelamento pode ser feita no portal da Secretaria… Continuar lendo Receita do Paraná oferece parcelamento de ICMS declarado para usuários do Simples Nacional
Últimos dias para inscrições no curso Imersão no ICMS Geral
Capacitação garante 35 pontos no Programa de Educação Continuada do CFC/CRCPR Aprofundar os conhecimentos nos principais temas e fundamentos no ICMS. Este é o objetivo do curso on-line Imersão no ICMS Geral, ST, Difal, Antecipação e Tributação Monofásica de Combustíveis promovido pelo SESCAP-PR no período de 17 de julho a 28 de agosto, das 14h… Continuar lendo Últimos dias para inscrições no curso Imersão no ICMS Geral
Senado pode votar fim de ICMS cobrado para estabelecimentos de mesmo dono
A legislação em vigor determina a incidência de ICMS no momento da saída de mercadoria, mesmo que o destino seja um estabelecimento do mesmo proprietário.
Mudanças nas alíquotas do ICMS do Paraná serão o tema de live solidária do SESCAP-PR
O SESCAP-PR promoverá no dia 4 de abril, das 16h às 17h30, uma live Solidária de Páscoa com o tema Mudanças nas alíquotas do ICMS do Paraná. O valor de inscrição de R$30,00 será revertido a uma instituição carente. O conteúdo será abordado pelo economista especialista em Direito Tributária, Níkolas Duarte. Ele vai abordar conteúdos… Continuar lendo Mudanças nas alíquotas do ICMS do Paraná serão o tema de live solidária do SESCAP-PR
Estado facilita emissão de documentos fiscais para 570 mil microempreendedores individuais
Qualquer comerciante ou transportador contribuinte ICMS pode solicitar inscrição, permitindo assim a emissão de NFC-e, com software próprio ou do mercado privado.
Governadores vão cobrar de Lula a compensação por perdas com ICMS
Estimativa de queda na arrecadação ultrapassa R$ 33 bilhões em 2022
Com receita de ICMS menor, Estados falam em rever investimentos
Os governadores vão assumir com uma incerteza grande em relação ao desempenho da arrecadação,
Projeto que isenta o ICMS sobre absorventes começa a tramitar na Assembleia Legislativa
Projeto tem apoio do SESCAP-PR, CRCPR e Instituto Paranaense da Mulher Contabilista (IPMCont).
STF autoriza compensação por perdas com ICMS a três estados
Pela decisão, assinada na sexta-feira (19), a compensação deverá ser feita por meio do abatimento de valores da dívida pública dos estados com a União, a partir deste mês.