A proposta será enviada à sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto de lei que determina o registro imediato, em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de medidas protetivas decretadas pelo juiz a favor de mulheres vítimas de violência. A matéria será enviada à sanção presidencial.… Continuar lendo Câmara aprova registro imediato de medidas protetivas de mulheres em banco de dados do CNJ