A ideia é estender a data-limite, vencida desde o dia 31 de dezembro do ano passado, por seis meses, até 30 de junho
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Câmara aprova MP com regras trabalhistas para estado de calamidade pública
Nesses períodos, trabalhadores poderão ter férias antecipadas, teletrabalho ou suspensão de recolhimentos do FGTS
Câmara aprova novas regras sobre trabalho de gestantes na pandemia
Projeto prevê retorno das grávidas ao presencial após imunização completa
Caixa paga Auxílio Brasil a cadastrados com NIS final 8
Em janeiro, foram incluídas 3 milhões de famílias no programa, aumentando para 17,5 milhões o total atendido.
Comissão aprova projeto que suspende pagamento de tributos para quem não demitir durante pandemia
O texto exclui casos de demissão por justa causa e inclui parcelamentos de dívidas tributárias.
Está mais fácil abrir empresa na pandemia
As novas regras — que entraram em vigor em setembro — dispensam, por exemplo, a pesquisa prévia de viabilidade locacional nos casos em que a atividade exercida pelo empresário é realizada exclusivamente de forma digital.