O parcelamento destina-se às empresas endividadas, que poderão aderir a ele até o último dia útil do mês seguinte ao de publicação da futura lei.
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Comitê Gestor do Simples Nacional vai deliberar na sexta-feira, 21/1, sobre prorrogação da regularização de débitos
Prazo de adesão ao regime especial continua sendo o próximo dia 31 de janeiro e não será prorrogado
Governo edita medidas para regularizar impostos devidos por MEIs e empresas do Simples
Programas permitem pagar dívidas com entrada de 1% do valor total, além de desconto em juros, multas e encargos legais.
Com veto ao Refis, prazo para adesão ao Simples pode mudar
O veto do presidente Jair Bolsonaro ao Refis (parcelamento de dívidas tributárias) de Microempreendedores Individuais (MEIs) e de empresas de pequeno porte deve levar à prorrogação do prazo de adesão ao Simples Nacional – que é um sistema de tributação simplificado pelo qual as empresas pagam menos impostos. A prorrogação é dada como certa. O… Continuar lendo Com veto ao Refis, prazo para adesão ao Simples pode mudar
Programa Refis de micro e pequenas empresas é vetado por Bolsonaro
MEIS teriam o perdão de multas e encargos e setor acumula dívida de 50 bilhões O presidente Jair Bolsonaro publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (07), veto ao projeto de lei do chamado Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional). O setor acumula dívida de R$ 50… Continuar lendo Programa Refis de micro e pequenas empresas é vetado por Bolsonaro
Comissão aprova projeto que suspende pagamento de tributos para quem não demitir durante pandemia
O texto exclui casos de demissão por justa causa e inclui parcelamentos de dívidas tributárias.
Prazo para negociação de débitos com a Receita encerra no próximo dia 30
A transação tributária para os processos de pequeno valor e em discussão administrativa destina-se a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.
Estado regulamenta programa que parcela dívidas de empresas em recuperação judicial
Pelas regras estabelecidas, ele é destinado a viabilizar condições mais benéficas aos contribuintes em recuperação judicial, extrajudicial ou em falência para quitação de seus débitos tributários gerados até 30 de junho. No caso dos impostos, os débitos terão desconto, em parcela única, de 85% a 95% sobre juros e multas.