Procedimento já é válido para contribuintes que finalizaram o pagamento das parcelas da entrada até dezembro de 2022.
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Congresso derruba veto à renegociação de dívidas de MPEs
O parcelamento destina-se às empresas endividadas, que poderão aderir a ele até o último dia útil do mês seguinte ao de publicação da futura lei.
PGFN regulamenta parcelamento de débitos previdenciários municipais
Municípios têm até 30 de junho para aderir ao parcelamento em até 240 parcelas
Estado regulamenta programa que parcela dívidas de empresas em recuperação judicial
Pelas regras estabelecidas, ele é destinado a viabilizar condições mais benéficas aos contribuintes em recuperação judicial, extrajudicial ou em falência para quitação de seus débitos tributários gerados até 30 de junho. No caso dos impostos, os débitos terão desconto, em parcela única, de 85% a 95% sobre juros e multas.
Parcelamento de débitos de ICMS está sendo regulamentado
Trâmite na Assembleia Legislativa do paraná pode demorar até 60 dias. Confira o passo a passo da medida aprovada pelo Confaz.